Direitos e Responsabilidades do Registrante
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Os direitos e responsabilidades do registrante são o conjunto de direitos e obrigações legais e contratuais que o titular do domínio assume no momento do registro. Os direitos incluem a capacidade de usar o domínio para fins legais, transferi-lo para um novo proprietário, renová-lo antes do vencimento e contestar transferências não autorizadas. As responsabilidades incluem manter a [[whois-accuracy|precisão do WHOIS]], cumprir a política de uso aceitável do [[registrar|registrador]], submeter-se a procedimentos [[udrp|UDRP]] e URS como condição do registro, e não usar o domínio para atividades ilegais que possam levar à [[domain-seizure|apreensão do domínio]]. O framework de [[icann|ICANN]] sobre Direitos e Responsabilidades do Registrante, publicado em 2012, codifica essas proteções.
Exemplo
When a registrar attempted to transfer a domain without authorization, the registrant invoked ICANN's Transfer Policy to reverse the transfer and filed a formal complaint with ICANN's compliance department.